Decreto 005/2013
Data de Publicação:
02/01/2013
67 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Delega a função de expedir Alvará de Licença Sanitária, ao coordenador da Vigilância Sanitária Municipal.
Documento Principal
Decreto 005/2013
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 02/01/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 67
Lei de Acesso à Informação
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