Decreto 019/2021
Data de Publicação:
06/01/2021
62 visualizações
Atualizado em 09/03/2026
Descrição
Institui a Comissão Especial de Averiguação in loco, para efeito do benefico de isenção que trata o art. 9º=, parágrafo único, do Código Tributário Municipal e designa seus membros.
Documento Principal
Decreto 019/2021
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 06/01/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 62
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.