Decreto 031/2013
Data de Publicação:
22/05/2013
73 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Institui a Comissão Especial de Averiguação in locu do benefício de isenção que trata o art. 9°, inciso IV do Código Tributário Municipal e designa seus membros.
Documento Principal
Decreto 031/2013
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 22/05/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 73
Lei de Acesso à Informação
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