Decreto 038/2021
Data de Publicação:
15/01/2021
50 visualizações
Atualizado em 09/03/2026
Descrição
Estabelece medidas de restrição das atividades econômicas e não econômicas no âmbito de enfrentamento da pandemia da Covid-19 e dá outras providências
Documento Principal
Decreto 038/2021
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 15/01/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 50
Lei de Acesso à Informação
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