Decreto 044/2013
Data de Publicação:
10/07/2013
73 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre Zona Especial de Interesse Social – ZEIS, para fins de construção de conjunto residencial popular e inclusão em programa habitacional de interesse social, a área que menciona e dá outras providências.”
Documento Principal
Decreto 044/2013
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 10/07/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 73
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.