Decreto 053/2020
Data de Publicação:
27/07/2020
50 visualizações
Atualizado em 09/03/2026
Descrição
Declara de utilidade pública, para efeito de instituição de servidão administrativa das áreas que especifica e dá outras providências
Documento Principal
Decreto 053/2020
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 27/07/2020
- Ano
- 2020
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 50
Lei de Acesso à Informação
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