Decreto 693/2024
Data de Publicação:
30/12/2024
76 visualizações
Atualizado em 06/03/2026
Descrição
Veda a conversão em pecúnia de licença-prêmio, ressalvadas hipóteses legais e situações execepcionais, no âmbito da Administração Pública Municipal.
Documento Principal
Decreto 693/2024
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 30/12/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 76
Lei de Acesso à Informação
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