Decreto 742/2025
Data de Publicação:
29/12/2025
43 visualizações
Atualizado em 05/03/2026
Descrição
Declara o encerramento dos vínculos funcionais decorrentes da extinção de cargos p´bulicos em comissão, inclusive de agentes políticos, nos termos da Lei Complementar n. 15/2025.
Documento Principal
Decreto 742/2025
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 29/12/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 43
Lei de Acesso à Informação
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