Decreto nº 063 de 05 de outubro de 2015
Data de Publicação:
05/10/2015
72 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a instituição e obrigatoriedade da nota fiscal eletrônica de serviços, da declaração eletrônica de prestadores e tomadores de serviços, com pertinência ao lançamento e cobrança do referido tributo, fixa prazos e dispõe sobre outras providênci
Documento Principal
Decreto nº 063 de 05 de outubro de 2015
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 05/10/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 72
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.
Documentos Relacionados
Decreto nº 089 de 30 de dezembro de 2015
30/12/2015
Decreto nº 088 de 30 de dezembro de 2015
30/12/2015
Decreto nº 086 de 30 de dezembro de 2015
30/12/2015
Decreto nº 075 de 28 de dezembro de 2015
28/12/2015
Decreto nº 075 de 24 de novembro de 2015
24/12/2015
Decreto nº 083 de 22 de dezembro de 2015
22/12/2015