Decreto nº 26 de 02 maio de 2016
Data de Publicação:
02/05/2016
75 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PROVISÓRIO PARA O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, PARA AS MICROEMPRESAS E PARA AS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Documento Principal
Decreto nº 26 de 02 maio de 2016
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 02/05/2016
- Ano
- 2016
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 75
Lei de Acesso à Informação
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