Decreto

Decreto nº 26 de 21 de fevereiro de 2019

Data de Publicação: 21/02/2019
77 visualizações
Atualizado em 08/03/2026

Descrição

Dispõe sobre a proibição de venda ou distribuição de bebidas, alcoólicas ou não, em recipientes de vidro, nos fesejos do Carnaval no âmbito do Município de Goiás em regulamentação ao art. 413 da Lei n. 22 de 29 de dezembo de 1978, que \"implanta o Código d

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Decreto nº 26 de 21 de fevereiro de 2019

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Informações

Tipo
Decreto
Data de Publicação
21/02/2019
Ano
2019
Status
Publicado
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77

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.