Decreto nº 320
Data de Publicação:
24/04/2023
66 visualizações
Atualizado em 02/03/2026
Descrição
Regulamenta a deducação material na base de cáculo do ISS na construção civil, e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 320
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 24/04/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 66
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.