Decreto nº 38
Data de Publicação:
06/07/2018
60 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Dispõe sobre as condutas vedadas aos agentes públicos nas eleições de 2018, determina a observância da legislação -eleitoral pelos órgãos e entidades da administrtação pública municipal e dá outras providências
Documento Principal
Decreto nº 38
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 06/07/2018
- Ano
- 2018
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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