Decreto nº 437/2023
Data de Publicação:
28/07/2023
64 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Revoga integralmente o Decreto 420 de 29 de junho de 2023 e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 437/2023
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 28/07/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 64
Lei de Acesso à Informação
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