Decreto nº 444/2023
Data de Publicação:
04/08/2023
90 visualizações
Atualizado em 02/03/2026
Descrição
Aprova o desmembramento de terreno urbano que especifica e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 444/2023
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 04/08/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 90
Lei de Acesso à Informação
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