Decreto nº 506/2022
Data de Publicação:
19/09/2022
60 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Aprova o desmembramento e remembramento de terrenos urbanos que especifica e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº 506/2022
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 19/09/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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