Decreto nº 64
Data de Publicação:
01/08/2018
63 visualizações
Atualizado em 02/03/2026
Descrição
Declara de utilidade pública, para efeito de desapropriação das áreas que especifica, para implantação dos Poços PGD 180, PGD 187e instituição de servidão administrativa e passagem de Rede Elétrica, Adutora e Acesso aos poços referidos e dá outras pr
Documento Principal
Decreto nº 64
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 01/08/2018
- Ano
- 2018
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 63
Lei de Acesso à Informação
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