Decreto nº 89
Data de Publicação:
27/09/2018
68 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Regulamenta a política habitacional do Município mediante a doação de lotes ou unidades habitacionais de propriedade do Município a famílias de baixa reda e sobre a regularização fundiária de ocupações de imóveis de propriedade do Município
Documento Principal
Decreto nº 89
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 27/09/2018
- Ano
- 2018
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 68
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.