Instrução Normativa Conjunta SEMMA e SMAF 01/2023
Data de Publicação:
03/03/2023
68 visualizações
Atualizado em 02/03/2026
Descrição
Regulamenta a dispensa de pagamento da taxa de renovação da Certidão de Uso de Solo e da Declaração de Inexigibilidade da Certidão do Uso de Solo sobre atividades de baixo impacto ambiental no município de Goiás.
Documento Principal
Instrução Normativa Conjunta SEMMA e SMAF 01/2023
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 03/03/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 68
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.