Lei complementar 001/2014 de 24 </br> de junho de 2014
Data de Publicação:
24/06/2014
47 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Altera o § 1º da Art. 56, da Lei Municipal nº 206 de 29 de agosto de 1996, que estabelece a Política Urbana, o perímetro urbano, a preservação do patrimônio histórico e patrimônio natural, a locação locação das atividades, o parcelamento do solo, normas p
Documento Principal
Lei complementar 001/2014 de 24 </br> de junho de 2014
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 24/06/2014
- Ano
- 2014
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 47
Lei de Acesso à Informação
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