Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013
Data de Publicação:
23/12/2013
57 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza a compensação de créditos tributários de competência arrecadadora Municipal com créditos, líquidos, certos e vencidos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública, na forma que especifica e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 028 de 23 de dezembro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 23/12/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 57
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.