Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 2014
Data de Publicação:
19/02/2014
54 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas que específica e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 037 de 19 de fevereiro de 2014
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 19/02/2014
- Ano
- 2014
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 54
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.