Lei nº 048 de 24 de julho de 2014
Data de Publicação:
24/06/2014
62 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Desafeta fração de imóvel público, autoriza a sua venda pelo Poder Executivo e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 048 de 24 de julho de 2014
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 24/06/2014
- Ano
- 2014
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 62
Lei de Acesso à Informação
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