Lei nº 063 de 15 de outubro 2014
Data de Publicação:
15/10/2014
66 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 063 de 15 de outubro 2014
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 15/10/2014
- Ano
- 2014
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 66
Lei de Acesso à Informação
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