Lei nº 084 de 05 de maio de 2015
Data de Publicação:
31/03/2015
56 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a destinação ao Distrito de Calcilândia de parcela da compensação financeira pelo resultado da exploração mineral e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 084 de 05 de maio de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 31/03/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 56
Lei de Acesso à Informação
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