Lei

Lei nº 097 de 02 de outubro de 2015

Data de Publicação: 02/10/2015
64 visualizações
Atualizado em 08/03/2026

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a fixar tarifas de diárias de hospedagem no Albergue Municipal do Centro de Apoio ao Turista - CAT, e dá outras providências.

Documento Principal

Lei nº 097 de 02 de outubro de 2015

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
02/10/2015
Ano
2015
Status
Publicado
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64

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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.