Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015
Data de Publicação:
24/11/2015
63 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 103 de 24 de novembro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 24/11/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 63
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.