Lei

Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015

Data de Publicação: 18/12/2015
72 visualizações
Atualizado em 07/03/2026

Descrição

Autoriza o Poder Executivo a promover a regularização fundiária de áreas ocupadas no Município de Goiás.

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Lei nº 108 de 18 de dezembro de 2015

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
18/12/2015
Ano
2015
Status
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72

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Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.