Lei nº 285
Data de Publicação:
30/07/2021
68 visualizações
Atualizado em 05/03/2026
Descrição
Altera a Lei nº 256 de 30 de agosto de 2020, que \"Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício de 2021 e dá outras providências\" e autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncios e outros ajustes com as ent
Documento Principal
Lei nº 285
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/07/2021
- Ano
- 2021
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 68
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.