Lei

Lei nº 287

Data de Publicação: 10/09/2021
52 visualizações
Atualizado em 08/03/2026

Descrição

Autoriza o Município de Goiás a criar diretrizes para as ações de Promoção da Dignidade Mestrual, de conscientização e informação sobre a mestruação, o fornecimento de absorventes higiênicos no Município de Goiás, institui o Dia Municipal da Dignidade Mes

Documento Principal

Lei nº 287

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Informações

Tipo
Lei
Data de Publicação
10/09/2021
Ano
2021
Status
Publicado
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52

Lei de Acesso à Informação

Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.