Lei nº 314
Data de Publicação:
25/04/2022
53 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convêncios e outros ajustes com as entidades que especifica, para transferências de recursos do Tesouro Municipal, na forma do art. 32 da Lei n. 282 de 6 de julho de 2021
Documento Principal
Lei nº 314
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 25/04/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 53
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.