Lei nº 329
Data de Publicação:
23/11/2022
61 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Desafeta as Áreas Públicas Municipais que especifica, autoriza o Poder Executivo a doar bens imóveis ao Estado de Goiás, com afetação à Polícia Militar do Estado de Goiás, e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 329
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 23/11/2022
- Ano
- 2022
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 61
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.