Lei nº 339
Data de Publicação:
30/03/2023
70 visualizações
Atualizado em 04/03/2026
Descrição
Acrescenta dispositivos da lei nº18/2011 de 1 de junho de 2011 e na lei nº 187/2018 e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 339
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/03/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 70
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.