Lei nº 340
Data de Publicação:
30/03/2023
53 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios e outros ajustes com as entidades que especifica, para transferências de recursos do Tesouro Municipal.
Documento Principal
Lei nº 340
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/03/2023
- Ano
- 2023
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 53
Lei de Acesso à Informação
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