Lei nº 477/2025
Data de Publicação:
29/12/2025
45 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) vinculado a repasse da União.
Documento Principal
Lei nº 477/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 29/12/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 45
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.