Lei nº 79 de 05 de janeiro de 2015
Data de Publicação:
05/01/2015
62 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Fixa, no âmbito local, o piso salarial profissional dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às endemias em confirmidade com a Lei Federal n. 11.350 de 5 de outrubro de 2006, alterada pela Lei Federal º 12.994 de 17 de junho de 2014
Documento Principal
Lei nº 79 de 05 de janeiro de 2015
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 05/01/2015
- Ano
- 2015
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 62
Lei de Acesso à Informação
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