Decreto nº 218/2024
Data de Publicação:
02/02/2024
72 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Regulamenta a Lei Federal nº 14.786, de 28 de dezembro de 2023 que Cria o protocolo \"Não é Não\", para prevenção ao constrangimento e à violância contra a mulher e para proteção à vítima.
Documento Principal
Decreto nº 218/2024
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 02/02/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 72
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.