Decreto nº663/2025
Data de Publicação:
20/12/2024
71 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Declara a Utilidade Pública de área urbana que especifica e dá outras providências.
Documento Principal
Decreto nº663/2025
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Informações
- Tipo
- Decreto
- Data de Publicação
- 20/12/2024
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 71
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.