Lei complementar nº 12
Data de Publicação:
20/01/2025
64 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Acrescenta o cargo de Chefe de Gabinete Parlamentar ao quadro de cargos em comissão constante no art. 13 caput e anexo II, da Lei Complementar n. 10 de 12 de junho de 2024 e dá outras providências.
Documento Principal
Lei complementar nº 12
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 20/01/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 64
Lei de Acesso à Informação
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