Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 2013
Data de Publicação:
25/02/2013
58 visualizações
Atualizado em 05/03/2026
Descrição
Fixa, no âmbito da Fazenda Pública Municipal, o limite de debito de pequeno valor, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, conforme o art. 100, §4°, da Constituição federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n°62, de 09 de dezembr
Documento Principal
Lei nº 001 de 25 de fevereiro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 25/02/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 58
Lei de Acesso à Informação
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