Lei nº 002 de 12 de março de 2013
Data de Publicação:
02/03/2013
60 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para cobrança extrajudicial e dá outras providencias.
Documento Principal
Lei nº 002 de 12 de março de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 02/03/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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