Lei nº 004 de 12 de março de 2013
Data de Publicação:
12/03/2013
67 visualizações
Atualizado em 04/03/2026
Descrição
Autoriza a Chefe do Poder Executivo a celebrar convênios com as entidades que especifica, na forma do art.30, da Lei Municipal n° 20, de 02 de julho de 2012, que “Dispõe sobre as Diretrizes gerais para a Elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de
Documento Principal
Lei nº 004 de 12 de março de 2013
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 12/03/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 67
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.