Lei nº 017 de 26 de setembro de 2013
Data de Publicação:
26/09/2013
51 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Desmembra e desafeta, parcilamente, àrea Pública Municipal e a parcela em lotes sociais destinados a conjunto residencial popular incluído em programa habitacional de interesse social
Documento Principal
Lei nº 017 de 26 de setembro de 2013
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 26/09/2013
- Ano
- 2013
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 51
Lei de Acesso à Informação
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