Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016
Data de Publicação:
19/12/2016
55 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 131 de 19 de Dezembro de 2016
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 19/12/2016
- Ano
- 2016
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 55
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.