Lei nº 161 de 27 de dezembro de 2017
Data de Publicação:
27/12/2017
61 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de noções básicas sobre a Lei Maria da Penha nas escolas municipais do município de Goiás-GO e dá outras providências
Documento Principal
Lei nº 161 de 27 de dezembro de 2017
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 27/12/2017
- Ano
- 2017
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 61
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.