Lei nº 164 de 27 de dezembro de 2017
Data de Publicação:
27/12/2017
60 visualizações
Atualizado em 08/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a obrigatoriedade nas escolas municipais e particulares do município de Goiás-GO o ensino introdutório do Direito Constitucional
Documento Principal
Lei nº 164 de 27 de dezembro de 2017
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 27/12/2017
- Ano
- 2017
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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