Lei nº 414/2024
Data de Publicação:
10/12/2024
59 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza alienações, na forma de permutas, de imóveis que especifica, integrantes da categoria de bens públicos dominicais do Município de Goiás, por imóveis de propriedades particulares que passaraão a incorporar o patrimônio público de uso comum do povo.
Documento Principal
Lei nº 414/2024
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 10/12/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 59
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.