Lei nº 415/2024
Data de Publicação:
10/12/2024
60 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Institui o Estatuto Municipal de Promoçao da Equidade Étnico-Racial no âmbito do Município de Goiás-GO e dá outras providências.
Documento Principal
Lei nº 415/2024
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 10/12/2024
- Ano
- 2024
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 60
Lei de Acesso à Informação
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