Lei nº 447/2025
Data de Publicação:
30/07/2025
87 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Dispõe sobre a autorização e obrigatoriedade da disponibilização de rampas de acesso temporárias móveis por estabelecimentos comerciais que não possam realizar adaptações permanentes nas calçadas.
Documento Principal
Lei nº 447/2025
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Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 30/07/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 87
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.