Lei nº 449/2025
Data de Publicação:
12/08/2025
74 visualizações
Atualizado em 07/03/2026
Descrição
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênvios ou outros ajustes com as entidades que especifica, para transferências de recursos do Tesouro Municipal, em conformidade com o disposto no caput do art. 32 da Lei nº 396 de 02 de julho de 2024
Documento Principal
Lei nº 449/2025
Tentar visualizar aqui Clique para abrir
Informações
- Tipo
- Lei
- Data de Publicação
- 12/08/2025
- Ano
- 2025
- Status
- Publicado
- Visualizações
- 74
Lei de Acesso à Informação
Este documento é público conforme Lei nº 12.527/2011.